Qual é a pena de receptação?

A receptação dolosa

O art. 180 do Código Penal pune quem adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro de boa-fé a adquira.

O preceito secundário do art. 180 do Código Penal passou a ser de dois a seis anos de reclusão e multa com a Lei 15.397, de 2026. A redação anterior, de 1996, fixava de um a quatro anos.

A qualificada e a culposa

O art. 180, § 1º, do Código Penal pune com reclusão de três a oito anos quem pratica a receptação no exercício de atividade comercial ou industrial, com coisa que deve saber ser produto de crime.

O art. 180, § 3º, do Código Penal pune com detenção de um mês a um ano, ou multa, quem adquire ou recebe coisa que, pela natureza, pela desproporção entre valor e preço ou pela condição de quem oferece, deve presumir obtida por meio criminoso.

O art. 180, § 4º, do Código Penal pune a receptação mesmo quando o autor do crime anterior é desconhecido ou isento de pena.

O que foi revogado em 2026

O art. 180, § 5º, do Código Penal está revogado desde a Lei 15.358, de 2026. Ele permitia ao juiz deixar de aplicar a pena na receptação culposa do primário e mandava aplicar à receptação dolosa o privilégio do furto, com redução para quem é primário e a coisa é de pequeno valor. O histórico da base registra o fim da vigência em 24 de março de 2026.

Os aumentos

O art. 180 dobra a pena quando os bens são públicos, e o art. 180, § 7º, do Código Penal a dobra também para fios, cabos e equipamentos de energia, telefonia e dados, e para cargas ferroviárias e metroviárias. Desde 2026, a pena aumenta de dois terços se o crime é cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta ou milícia.

A data do fato decide

O art. 5º, XL, da Constituição impede que a lei penal mais grave retroaja. Para fato anterior às leis de 2026, valem a pena de um a quatro anos, o perdão judicial da culposa e o privilégio da dolosa.

O que a lei não diz

O texto não diz se, revogado o § 5º, o privilégio do furto ainda pode chegar à receptação dolosa por outro caminho, e esta página não o arbitra.