O que é infração de menor potencial ofensivo e o que muda para o autor do fato?

A definição

O art. 61 da Lei dos Juizados considera de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes com pena máxima não superior a dois anos, com ou sem multa.

A régua é a pena máxima. Causas de aumento que elevem o máximo acima de dois anos tiram o caso do Juizado.

Onde o caso corre

O art. 60 da Lei dos Juizados dá ao Juizado Especial Criminal a conciliação, o julgamento e a execução dessas infrações, respeitadas as regras de conexão e continência.

O art. 60, parágrafo único, da Lei dos Juizados manda aplicar a transação e a composição dos danos mesmo quando o caso é reunido no juízo comum ou no júri por conexão.

Termo circunstanciado, não flagrante

O art. 69 da Lei dos Juizados manda a autoridade policial lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo ao Juizado com o autor do fato e a vítima.

O art. 69, parágrafo único, da Lei dos Juizados afasta a prisão em flagrante e a fiança de quem, depois do termo, vai imediatamente ao Juizado ou se compromete a comparecer.

A exceção da violência doméstica

O art. 41 da Lei Maria da Penha afasta a Lei dos Juizados dos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer que seja a pena. A Súmula 536 do Superior Tribunal de Justiça confirma que transação e suspensão do processo não se aplicam a esses casos.

O que a lei não diz

O texto não diz como se somam as penas no concurso de crimes para aferir o limite de dois anos, e esta página não o arbitra.