Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
Art. 60
JECrim · Art. 60
Redação atual dada pela Lei 11.313/2006. 52 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2020.
Histórico de alterações
2006alterado · Lei 11.313/2006
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
(Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
(Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)
Rel. CÁRMEN LÚCIA · 07/12/2020
Rel. Ministro FELIX FISCHER (1109) · 27/11/2018
Rel. LUIZ FUX · 04/06/2018