Capítulo IISeção XVII
Vedação de ação rescisória
JECrim · Art. 59
rubrica editorial
Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.
Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.
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