Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XVII - Disposições Finais
Extensão da conciliação
JECrim · Art. 58
rubrica editorial
33 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2026.
Art. 58. As normas de organização judiciária local poderão estender a conciliação prevista nos arts. 22 e 23 a causas não abrangidas por esta Lei.
Rel. Daniela Teixeira · 05/07/2024
Rel. Dias Toffoli · 25/06/2024
Rel. Des.(a) FERNANDO CALDEIRA BRANT · 03/02/2024
- Art. 47
- Art. 48
- Art. 49: Prazo e forma dos embargos de declaração
- Art. 50: Suspensão do prazo recursal
- Art. 51: Extinção do processo
- Art. 52: Execução da sentença no Juizado
- Art. 53
- Art. 54: Custas e despesas processuais
- Art. 55: Custas e honorários advocatícios
- Art. 56: Curadorias e assistência judiciária
- Art. 57: Homologação de acordo extrajudicial
- Art. 59: Vedação de ação rescisória
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