Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XVII - Disposições Finais
Homologação de acordo extrajudicial
JECrim · Art. 57
rubrica editorial
6 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2014.
Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.
Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.
Rel. Dias Toffoli · 30/10/2014
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 01/04/2014
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 01/04/2014
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