Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XIII - Dos Embargos de Declaração
Prazo e forma dos embargos de declaração
JECrim · Art. 49
rubrica editorial
2.076 acórdãos e 561 decisões monocráticas de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
Rel. Cleide Alves de Aguiar · 28/10/2026
Rel. Acir Teixeira Grecia · 23/10/2026
Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 21/10/2026
Rel. Haroldo Demarchi Mendes · 27/10/2026
Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 16/10/2026
Rel. Haroldo Demarchi Mendes · 06/10/2026
- Art. 43
- Art. 44: Transcrição de gravação magnética
- Art. 45: Intimação das partes para julgamento
- Art. 46
- Art. 47
- Art. 48
- Art. 50: Suspensão do prazo recursal
- Art. 51: Extinção do processo
- Art. 52: Execução da sentença no Juizado
- Art. 53
- Art. 54: Custas e despesas processuais
- Art. 55: Custas e honorários advocatícios
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita