Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XIII - Dos Embargos de Declaração
Suspensão do prazo recursal
JECrim · Art. 50
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 13.105/2015. 359 acórdãos e 132 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
2015alterado · Lei 13.105/2015
Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 19/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 19/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 19/10/2026
Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 29/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 25/09/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 25/09/2026
- Art. 44: Transcrição de gravação magnética
- Art. 45: Intimação das partes para julgamento
- Art. 46
- Art. 47
- Art. 48
- Art. 49: Prazo e forma dos embargos de declaração
- Art. 51: Extinção do processo
- Art. 52: Execução da sentença no Juizado
- Art. 53
- Art. 54: Custas e despesas processuais
- Art. 55: Custas e honorários advocatícios
- Art. 56: Curadorias e assistência judiciária
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita