Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XIII - Dos Embargos de Declaração
Art. 48
JECrim · Art. 48
Redação atual dada pela Lei 13.105/2015. 55.414 acórdãos e 4.808 decisões monocráticas de TJDFT, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
2015alterado · Lei 13.105/2015
Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
Rel. Cleide Alves de Aguiar · 28/10/2026
Rel. José Daniel Toaldo · 23/10/2026
Rel. Acir Teixeira Grecia · 23/10/2026
Rel. Dias Toffoli · 26/10/2026
Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar · 25/10/2026
Rel. Margareth Cristina Becker · 19/10/2026
- Art. 42: Interposição e preparo do recurso
- Art. 43
- Art. 44: Transcrição de gravação magnética
- Art. 45: Intimação das partes para julgamento
- Art. 46
- Art. 47
- Art. 49: Prazo e forma dos embargos de declaração
- Art. 50: Suspensão do prazo recursal
- Art. 51: Extinção do processo
- Art. 52: Execução da sentença no Juizado
- Art. 53
- Art. 54: Custas e despesas processuais
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