Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XVI - Das Despesas
Custas e despesas processuais
JECrim · Art. 54
rubrica editorial
13.554 acórdãos e 7.535 decisões monocráticas de TJDFT, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026
Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026
Rel. Sissi Marlene Dietrich Schwantes · 26/10/2026
Rel. Tais Schilling Ferraz · 30/10/2026
Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 29/10/2026
Rel. Hermes Siedler da Conceicao Junior · 28/10/2026
- Art. 47
- Art. 48
- Art. 49: Prazo e forma dos embargos de declaração
- Art. 50: Suspensão do prazo recursal
- Art. 51: Extinção do processo
- Art. 52: Execução da sentença no Juizado
- Art. 53
- Art. 55: Custas e honorários advocatícios
- Art. 56: Curadorias e assistência judiciária
- Art. 57: Homologação de acordo extrajudicial
- Art. 58: Extensão da conciliação
- Art. 59: Vedação de ação rescisória
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