TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Inaplicabilidade dos Juizados Especiais
Maria da Penha · Art. 41
rubrica editorial
136 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2025.
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Rel. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (8440) · 22/04/2025
Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO (1184) · 02/10/2023
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 08/11/2022