TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Inaplicabilidade dos Juizados Especiais

Maria da Penha · Art. 41

rubrica editorial

141 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

141 decisões do STJ e do STF citam este artigo124 STJ · 17 STF

HC 1032353

Rel. Carlos Pires Brandão · 10/03/2026

HC 1027837

Rel. Carlos Pires Brandão · 09/12/2025

AREsp 2738025

Rel. Messod Azulay Neto · 16/09/2025

Ver todas as 141 decisões

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art41

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