TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Inaplicabilidade dos Juizados Especiais
Maria da Penha · Art. 41
rubrica editorial
1.547 acórdãos e 393 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Rel. Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos · 28/10/2026
Rel. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros · 27/10/2026
Rel. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros · 27/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 20/10/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 16/10/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/10/2026
Rômulo Moreira · 2023
Leonardo Marcondes Machado · 2022
Rômulo Moreira · 2019
Leonardo Marcondes Machado · 2019
Mostrando os 4 mais recentes de 9.
- A ação penal por lesão corporal leve ou culposa depende de representação da vítima?
- A Lei dos Juizados Especiais se aplica à violência doméstica?
- Ameaça é crime? Precisa de representação da vítima?
- O que é infração de menor potencial ofensivo e o que muda para o autor do fato?
- Quais penas são vedadas na violência doméstica?
- Qual a pena da lesão corporal na violência doméstica?
- Qual é o prazo da vítima para representar na violência doméstica?
- Quando cabe a suspensão condicional do processo?
- Vias de fato contra a mulher têm pena maior?
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