TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Adaptação de órgãos e programas
Maria da Penha · Art. 36
rubrica editorial
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 36. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 29/09/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 05/09/2025
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 21/05/2021
- Art. 34: Curadorias e assistência judiciária
- Art. 35: Medidas de enfrentamento à violência doméstica
- Art. 37
- Art. 38: Estatísticas de violência doméstica
- Art. 38-A: Registro de medidas protetivas
- Art. 39
- Art. 40
- Art. 40-A: Abrangência da aplicação da lei
- Art. 41: Inaplicabilidade dos Juizados Especiais
- Art. 42: Prisão preventiva por violência doméstica
- Art. 43
- Art. 44
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