Medidas de enfrentamento à violência doméstica
Incluído pela Lei 15.383/2026. 184 acórdãos e 164 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:
(Vide Lei nº 14.316, de 2022)
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;
II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;
III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;
V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Parágrafo único.
As campanhas a que se refere o inciso IV do caput deste artigo deverão contemplar informações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e mecanismos de monitoração eletrônica.
(Incluído pela Lei nº 15.383, de 2026)
- Art. 34: Curadorias e assistência judiciária
- Art. 36: Adaptação de órgãos e programas
- Art. 37
- Art. 38: Estatísticas de violência doméstica
- Art. 38-A: Registro de medidas protetivas
- Art. 39
- Art. 40
- Art. 40-A: Abrangência da aplicação da lei
- Art. 41: Inaplicabilidade dos Juizados Especiais
- Art. 42: Prisão preventiva por violência doméstica
- Art. 43
- Art. 44
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