TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Curadorias e assistência judiciária
Maria da Penha · Art. 34
rubrica editorial
Art. 34. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.
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