TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Curadorias e assistência judiciária
Maria da Penha · Art. 34
rubrica editorial
2 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 34. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 25/05/2026
Rel. Flávio Dino · 16/03/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 20/10/2025
- Art. 35: Medidas de enfrentamento à violência doméstica
- Art. 36: Adaptação de órgãos e programas
- Art. 37
- Art. 38: Estatísticas de violência doméstica
- Art. 38-A: Registro de medidas protetivas
- Art. 39
- Art. 40
- Art. 40-A: Abrangência da aplicação da lei
- Art. 41: Inaplicabilidade dos Juizados Especiais
- Art. 42: Prisão preventiva por violência doméstica
- Art. 43
- Art. 44
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