TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 33
Maria da Penha · Art. 33
19 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2023.
Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.
Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) · 08/08/2023
Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO (1184) · 08/05/2023
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 08/11/2022