TÍTULO V - DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR
Art. 32
Maria da Penha · Art. 32
2 acórdãos do TJPR e do TJPA citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2026.
Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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