TÍTULO V - DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR
Manifestação de profissional especializado
Maria da Penha · Art. 31
rubrica editorial
22 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.
Rel. Alexandre Guedes Alcoforado Assuncao · 14/10/2026
Rel. Luiz Zveiter · 08/09/2026
Rel. Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana · 03/09/2026
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