TÍTULO V - DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR
Manifestação de profissional especializado
Maria da Penha · Art. 31
rubrica editorial
Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.
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