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TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40

Maria da Penha · Art. 40

2 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2024.

Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

2 decisões do STJ citam este artigo
5672551-13.2022.8.09.0011AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 04/03/2024
0170173-73.2018.3.00.0000RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) · 27/11/2018
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art40

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