TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40
Maria da Penha · Art. 40
5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.
Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 10/03/2026
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 11/06/2025
Rel. Daniela Teixeira · 17/12/2024
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