TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40
Maria da Penha · Art. 40
187 acórdãos e 179 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Rel. Laryssa Angelica Copack Muniz · 13/10/2026
Rel. Jesuino Rissato · 23/09/2026
Rel. Luiz Zveiter · 18/08/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 02/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 29/09/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 28/08/2026
- Art. 35: Medidas de enfrentamento à violência doméstica
- Art. 36: Adaptação de órgãos e programas
- Art. 37
- Art. 38: Estatísticas de violência doméstica
- Art. 38-A: Registro de medidas protetivas
- Art. 39
- Art. 40-A: Abrangência da aplicação da lei
- Art. 41: Inaplicabilidade dos Juizados Especiais
- Art. 42: Prisão preventiva por violência doméstica
- Art. 43
- Art. 44
- Art. 45
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