Registro de medidas protetivas
Redação atual dada pela Lei 14.310/2022. 13 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJGO, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 38-A. O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência.
(Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.
(Redação dada Lei nº 14.310, de 2022) Vigência
- Art. 34: Curadorias e assistência judiciária
- Art. 35: Medidas de enfrentamento à violência doméstica
- Art. 36: Adaptação de órgãos e programas
- Art. 37
- Art. 38: Estatísticas de violência doméstica
- Art. 39
- Art. 40
- Art. 40-A: Abrangência da aplicação da lei
- Art. 41: Inaplicabilidade dos Juizados Especiais
- Art. 42: Prisão preventiva por violência doméstica
- Art. 43
- Art. 44
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