TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Registro de medidas protetivas
Maria da Penha · Art. 38-A
rubrica editorial
Incluído pela Lei 13.827/2019. 1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2022.
Histórico de alterações
2019incluído · Lei 13.827/2019
Art. 38-A. O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência.
(Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.
(Redação dada Lei nº 14.310, de 2022) Vigência