TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Abrangência da aplicação da lei
Maria da Penha · Art. 40-A
rubrica editorial
Incluído pela Lei 14.550/2023. 1.764 acórdãos e 174 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
2023incluído · Lei 14.550/2023
Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.
(Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023)
Rel. Des.(a) José Xavier Magalhães Brandão (JD) · 28/10/2026
Rel. Des.(a) Élito Batista de Almeida · 28/10/2026
Rel. Des.(a) Élito Batista de Almeida · 28/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 22/10/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 21/10/2026
- Art. 35: Medidas de enfrentamento à violência doméstica
- Art. 36: Adaptação de órgãos e programas
- Art. 37
- Art. 38: Estatísticas de violência doméstica
- Art. 38-A: Registro de medidas protetivas
- Art. 39
- Art. 40
- Art. 41: Inaplicabilidade dos Juizados Especiais
- Art. 42: Prisão preventiva por violência doméstica
- Art. 43
- Art. 44
- Art. 45
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