Prisão preventiva por violência doméstica
94 acórdãos e 53 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
“Art. 313. .................................................
................................................................
IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” (NR)
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