TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Prisão preventiva por violência doméstica
Maria da Penha · Art. 42
rubrica editorial
3 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2022.
Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
“Art. 313. .................................................
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IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” (NR)