TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45
Maria da Penha · Art. 45
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2025.
Art. 45. O art. 152 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 152. ...................................................
Parágrafo único.
Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.” (NR)
Rel. Sebastião Reis Júnior · 04/11/2025
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 20/11/2012
Rel. Og Fernandes · 11/10/2011
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