TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45
Maria da Penha · Art. 45
450 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 45. O art. 152 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 152. ...................................................
Parágrafo único.
Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.” (NR)
Rel. Rosa Helena Penna Macedo Guita · 22/10/2026
Rel. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros · 20/10/2026
Rel. Alvaro Kalix Ferro · 20/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 21/10/2026
Rel. Cármen Lúcia · 06/10/2026
- Art. 36: Adaptação de órgãos e programas
- Art. 37
- Art. 38: Estatísticas de violência doméstica
- Art. 38-A: Registro de medidas protetivas
- Art. 39
- Art. 40
- Art. 40-A: Abrangência da aplicação da lei
- Art. 41: Inaplicabilidade dos Juizados Especiais
- Art. 42: Prisão preventiva por violência doméstica
- Art. 43
- Art. 44
- Art. 46
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