TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45
Maria da Penha · Art. 45
3 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/11/2012.
Art. 45. O art. 152 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 152. ...................................................
Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.” (NR)