TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46
Maria da Penha · Art. 46
15 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
Rel. Viviane de Faria Miranda · 24/09/2026
Rel. Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) · 27/08/2025
Rel. Karla Aveline De Oliveira · 29/05/2025
- Art. 36: Adaptação de órgãos e programas
- Art. 37
- Art. 38: Estatísticas de violência doméstica
- Art. 38-A: Registro de medidas protetivas
- Art. 39
- Art. 40
- Art. 40-A: Abrangência da aplicação da lei
- Art. 41: Inaplicabilidade dos Juizados Especiais
- Art. 42: Prisão preventiva por violência doméstica
- Art. 43
- Art. 44
- Art. 45
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