Vias de fato contra a mulher têm pena maior?

A contravenção

O art. 21 da Lei de Contravenções Penais pune a prática de vias de fato contra alguém com prisão simples de quinze dias a três meses, ou multa, se o fato não constitui crime.

O art. 21, § 1º, da Lei de Contravenções Penais aumenta a pena de um terço até a metade se a vítima é maior de sessenta anos.

O triplo de 2024

O art. 21, § 2º, da Lei de Contravenções Penais, incluído pela Lei 14.994, de 2024, manda aplicar a pena em triplo se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do Código Penal.

O que as súmulas dizem

A Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, vigente, fixa que a prática de crime ou contravenção contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A Súmula 589, vigente, torna inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

Os institutos do juizado

O art. 41 da Lei Maria da Penha afasta a Lei 9.099 dos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. O texto fala em crimes; a extensão dessa regra à contravenção é construção de tribunal. A Súmula 536, vigente, afasta a suspensão condicional do processo e a transação penal dos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

O que a lei não diz

O texto não diz como se prova a razão da condição do sexo feminino no caso concreto, que é o que separa a pena comum da pena em triplo.