Andar com faca ou outra arma branca é crime?

A contravenção

O art. 19 da Lei das Contravenções Penais pune quem traz consigo arma fora de casa ou de dependência dela, sem licença da autoridade, com prisão simples de quinze dias a seis meses ou multa, ou ambas.

A arma de fogo tem lei própria, o Estatuto do Desarmamento, com páginas próprias nesta família. O artigo da Lei das Contravenções ficou, na prática, para a arma branca.

O Supremo manteve o artigo

No Tema 857, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou que o art. 19 permanece válido e se aplica ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente.

A defesa trabalha nessas circunstâncias: o tipo de objeto, onde e por que estava com a pessoa, e se havia uso profissional ou doméstico.

A pena maior

O art. 19, § 1º, da Lei das Contravenções Penais aumenta a pena de um terço até metade se o agente já foi condenado, em sentença definitiva, por violência contra pessoa.

Juizado

A contravenção é infração de menor potencial ofensivo, e o caso vai ao Juizado Especial Criminal, com transação penal.

O que a lei não diz

O texto não diz como se obtém a licença para portar arma branca, que não tem regulamento, e esta página não o arbitra.