A Lei dos Juizados Especiais se aplica à violência doméstica?

O texto, e a palavra que decide

O art. 41 da Lei Maria da Penha tem uma linha: aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

A expressão "independentemente da pena prevista" é o que impede a leitura por critério de menor potencial ofensivo. Não interessa que a pena caiba na competência do juizado: a lei inteira está afastada.

O que sai junto com ela

Afastar a Lei 9.099 por inteiro retira do horizonte os institutos que ela criou, e não apenas a competência do juizado. É esse o alcance que a palavra "não se aplica" tem no texto.

Quais consequências exatamente decorrem disso em cada instituto é matéria assentada em enunciados de súmula do Superior Tribunal de Justiça, que esta página não reproduz porque o padrão desta família só afirma texto de lei com âncora conferida.

Onde o afastamento aparece de novo

O art. 24-A da Lei Maria da Penha é um exemplo do desenho próprio deste microssistema: o descumprimento de protetiva tem tipo penal específico, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, criado dentro da própria lei. Não é conduta tratada pelo regime geral.

O art. 16 da Lei Maria da Penha é outro: a retratação da representação tem forma própria, com audiência perante o juiz e momento certo, e não segue o regime comum.

Por que isso importa antes de qualquer tese

Boa parte do erro no tema vem de transportar para cá institutos e prazos do regime geral. A lei declara, em um artigo curto, que o transporte não é automático, e a conferência do que vale aqui precisa começar por ele.

O que a lei não diz

O artigo não enumera os institutos afastados nem trata das consequências práticas de cada exclusão, e é aí que os enunciados de súmula operam. Também não define, ele próprio, o que configura violência doméstica e familiar contra a mulher, definição que está em outros artigos da mesma lei.