Retratação da representação pela vítima
Incluído pela Lei 15.380/2026. 1.822 acórdãos e 391 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
(Vide ADI 7267)
Parágrafo único. A audiência prevista no caput deste artigo tem por objetivo confirmar a retratação da vítima, não a representação, e somente será designada pelo juiz mediante manifestação expressa de seu desejo de se retratar, apresentada por escrito ou oralmente antes do recebimento da denúncia, devendo a retratação ser devidamente registrada nos autos.
(Incluído pela Lei nº 15.380, de 2026)
Mostrando os 4 mais recentes de 5.
- Art. 13: Normas processuais aplicáveis
- Art. 14: Juizados de violência doméstica
- Art. 14-A: Divórcio e dissolução no juizado
- Art. 15
- Art. 16-A
- Art. 17: Vedações à pena pecuniária
- Art. 17-A: Sigilo do nome da ofendida
- Art. 18
- Art. 19: Concessão de medidas protetivas
- Art. 20: Prisão preventiva do agressor
- Art. 21: Notificação da ofendida sobre atos processuais
- Art. 22: Medidas protetivas de urgência contra o agressor
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