TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15
Maria da Penha · Art. 15
188 acórdãos e 76 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:
I - do seu domicílio ou de sua residência;
II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;
III - do domicílio do agressor.
Rel. Alessandro Tramujas · 23/10/2026
Rel. Pedro Freire Raguenet · 19/10/2026
Rel. Márcio José Tokars · 08/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 23/10/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 16/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/09/2026
- Art. 13: Normas processuais aplicáveis
- Art. 14: Juizados de violência doméstica
- Art. 14-A: Divórcio e dissolução no juizado
- Art. 16: Retratação da representação pela vítima
- Art. 16-A
- Art. 17: Vedações à pena pecuniária
- Art. 17-A: Sigilo do nome da ofendida
- Art. 18
- Art. 19: Concessão de medidas protetivas
- Art. 20: Prisão preventiva do agressor
- Art. 21: Notificação da ofendida sobre atos processuais
- Art. 22: Medidas protetivas de urgência contra o agressor
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