Art. 16-A
Incluído pela Lei 15.438/2026. 1 acórdão do TJMA cita este artigo.
Art. 16-A. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
(Incluído pela Lei nº 15.438, de 2026)
- Art. 13: Normas processuais aplicáveis
- Art. 14: Juizados de violência doméstica
- Art. 14-A: Divórcio e dissolução no juizado
- Art. 15
- Art. 16: Retratação da representação pela vítima
- Art. 17: Vedações à pena pecuniária
- Art. 17-A: Sigilo do nome da ofendida
- Art. 18
- Art. 19: Concessão de medidas protetivas
- Art. 20: Prisão preventiva do agressor
- Art. 21: Notificação da ofendida sobre atos processuais
- Art. 22: Medidas protetivas de urgência contra o agressor
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