TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Vedações à pena pecuniária
Maria da Penha · Art. 17
rubrica editorial
50 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2023.
Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) · 14/06/2023
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 08/11/2022
Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420) · 29/03/2022