TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Vedações à pena pecuniária
Maria da Penha · Art. 17
rubrica editorial
3.234 acórdãos e 353 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Rel. Geraldo Wohlers · 29/10/2026
Rel. Mauricio Henrique Guimarães Pereira · 29/10/2026
Rel. Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos · 28/10/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 22/10/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 19/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/10/2026
- Art. 13: Normas processuais aplicáveis
- Art. 14: Juizados de violência doméstica
- Art. 14-A: Divórcio e dissolução no juizado
- Art. 15
- Art. 16: Retratação da representação pela vítima
- Art. 16-A
- Art. 17-A: Sigilo do nome da ofendida
- Art. 18
- Art. 19: Concessão de medidas protetivas
- Art. 20: Prisão preventiva do agressor
- Art. 21: Notificação da ofendida sobre atos processuais
- Art. 22: Medidas protetivas de urgência contra o agressor
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita