TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSCAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIASeção I - Disposições Gerais
Prisão preventiva do agressor
Maria da Penha · Art. 20
rubrica editorial
19 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2023.
Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420) · 27/04/2023
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 08/11/2022
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) · 02/08/2022