TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSCAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIASeção I - Disposições Gerais
Notificação da ofendida sobre atos processuais
Maria da Penha · Art. 21
rubrica editorial
1.666 acórdãos e 367 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor .
Rel. Antonio Domingos Ramina Junior · 29/10/2026
Rel. Des.(a) José Maurício Cantarino Villela · 28/10/2026
Rel. Márcio José Tokars · 27/10/2026
Rel. Desembargadora Substituta Andréa Fabiane Groth Busato · 28/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 26/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 21/10/2026
- Art. 16: Retratação da representação pela vítima
- Art. 16-A
- Art. 17: Vedações à pena pecuniária
- Art. 17-A: Sigilo do nome da ofendida
- Art. 18
- Art. 19: Concessão de medidas protetivas
- Art. 20: Prisão preventiva do agressor
- Art. 22: Medidas protetivas de urgência contra o agressor
- Art. 23
- Art. 24: Medidas protetivas patrimoniais
- Art. 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
- Art. 25
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