Sigilo do nome da ofendida
Incluído pela Lei 14.857/2024. 461 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJGO, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 17-A. O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
(Incluído pela Lei nº 14.857, de 2024)
Parágrafo único. O sigilo referido no caput deste artigo não abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dados do processo.
(Incluído pela Lei nº 14.857, de 2024)
- Art. 13: Normas processuais aplicáveis
- Art. 14: Juizados de violência doméstica
- Art. 14-A: Divórcio e dissolução no juizado
- Art. 15
- Art. 16: Retratação da representação pela vítima
- Art. 16-A
- Art. 17: Vedações à pena pecuniária
- Art. 18
- Art. 19: Concessão de medidas protetivas
- Art. 20: Prisão preventiva do agressor
- Art. 21: Notificação da ofendida sobre atos processuais
- Art. 22: Medidas protetivas de urgência contra o agressor
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