Como funciona a composição civil dos danos na audiência preliminar do Juizado?

A audiência preliminar

O art. 72 da Lei dos Juizados manda o juiz, na audiência preliminar com o Ministério Público, o autor do fato, a vítima e os advogados, esclarecer a possibilidade de composição dos danos e de proposta de pena não privativa de liberdade.

O art. 73 da Lei dos Juizados entrega a conciliação ao juiz ou a conciliador sob sua orientação.

O acordo

O art. 74 da Lei dos Juizados reduz a escrito a composição dos danos civis, homologada por sentença irrecorrível, com eficácia de título executivo no juízo cível.

O art. 74, parágrafo único, da Lei dos Juizados é o efeito que decide o caso: na ação penal privada e na pública condicionada à representação, o acordo homologado importa renúncia ao direito de queixa ou de representação. O processo penal acaba ali.

Na ação pública incondicionada o acordo não tem esse efeito, e o caso segue para a transação.

Sem acordo

O art. 75 da Lei dos Juizados dá à vítima, frustrada a composição, a oportunidade de representar verbalmente na hora.

O art. 75, parágrafo único, da Lei dos Juizados diz que não representar na audiência não gera decadência: o direito pode ser exercido no prazo legal.

O que a defesa pesa

O valor do acordo e a forma de pagamento. Acordo homologado encerra a persecução nos crimes de ação privada e condicionada, e costuma ser a saída mais barata para o cliente.

O que a lei não diz

O texto não diz o que acontece com a renúncia se o acordo homologado não é pago, e esta página não o arbitra.