Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção II - Da Fase Preliminar
Condução da conciliação
JECrim · Art. 73
rubrica editorial
33 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJRO, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
Rel. Silvana Maria de Freitas · 06/10/2026
Rel. Acir Teixeira Grecia · 01/10/2026
Rel. Acir Teixeira Grecia · 28/09/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 24/09/2026
Rel. Ricardo Lewandowski · 12/06/2012
Rel. Carlos Velloso Carlos Velloso · 29/11/2005
- Art. 67: Forma de intimação
- Art. 68: Intimação e citação com advogado
- Art. 69: Termo circunstanciado e encaminhamento ao Juizado
- Art. 70: Designação de audiência preliminar
- Art. 71: Intimação por ausência de comparecimento
- Art. 72
- Art. 74: Composição dos danos civis
- Art. 75: Direito de representação verbal
- Art. 76: Proposta de aplicação imediata de pena
- Art. 77: Oferecimento de denúncia ou queixa oral
- Art. 78: Citação e ciência da audiência
- Art. 79
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