Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção II - Da Fase Preliminar
Condução da conciliação
JECrim · Art. 73
rubrica editorial
6 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2023.
Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita