O devedor contumaz perde a extinção da punibilidade pelo pagamento?

Nos crimes previdenciários

O art. 168-A, § 5º, do CP afasta a extinção da punibilidade da apropriação indébita previdenciária do agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadin. O art. 337-A, § 5º, do CP faz o mesmo na sonegação de contribuição previdenciária.

No parcelamento e no pagamento

O art. 83, § 5º, II, da Lei 9.430/1996 exclui o devedor contumaz declarado da suspensão por parcelamento e da extinção pelo pagamento integral previstas na Lei 9.430/1996.

Deixar de ser contumaz não resolve o passado

O art. 168-A, § 6º, do CP e o art. 83, § 7º, da Lei 9.430/1996 estabelecem que o fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta a exclusão em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado.

As duas condições

As três regras exigem duas coisas ao mesmo tempo: a declaração de devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e a inscrição no Cadin. Faltando uma delas, a exclusão não se aplica pelo texto, e a conferência é documental.

Qual regra vale para o caso

O art. 5º, XL, da Constituição impede a retroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu. Se a restrição alcança fato anterior à Lei Complementar 225 é pergunta que o texto não responde, e esta página não a resolve.

O que a lei não diz

Estes artigos não definem devedor contumaz: a definição está na Lei Complementar 225, de 2026, que não está na base de legislação da plataforma, e esta página não afirma o conteúdo dela.