A lavagem depende de condenação pelo crime antecedente?

A independência está escrita

O art. 2º, II, da Lei de Lavagem resolve a pergunta no próprio inciso: o processo e o julgamento dos crimes da lei independem do processo e do julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticadas em outro país, cabendo ao juiz competente para a lavagem decidir sobre a unidade de processo e julgamento.

Duas consequências práticas saem daí. Não é preciso esperar o desfecho do antecedente, e não é preciso que ele tramite no mesmo juízo.

O que a denúncia precisa trazer

O art. 2º, § 1º, da Lei de Lavagem fixa a exigência que substitui a condenação: a denúncia é instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente. O padrão é de indícios, e não de prova plena, e é sobre a suficiência deles que a defesa trabalha.

O mesmo parágrafo fecha três portas que a defesa costuma tentar: os fatos são puníveis ainda que o autor do antecedente seja desconhecido, ainda que ele seja isento de pena, e ainda que a punibilidade do antecedente esteja extinta.

A leitura correta dessas três hipóteses é que elas dizem respeito ao AUTOR e à PUNIBILIDADE do antecedente, não à existência dele. A existência continua tendo de ser indiciada, e é esse o ponto que permanece atacável.

Onde o processo corre

O art. 2º da Lei de Lavagem põe o rito: as disposições do procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular. O mesmo artigo fixa a competência da Justiça Federal quando o crime é praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, e também quando a infração antecedente é de competência federal.

O que a lei não diz

O texto não define o que são indícios suficientes da existência do antecedente, e essa é a discussão central de toda defesa nesta matéria. Também não trata do efeito, sobre a lavagem, da absolvição posterior no processo do antecedente por inexistência do fato.