A falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime?

A interrupção e a nova base

O art. 112, § 6º, da Lei de Execução Penal é completo: o cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.

Duas regras num período. O prazo recomeça, e recomeça sobre o que falta cumprir, e não sobre a pena total. Cálculo que reinicia sobre a pena inteira conta tempo que o texto não manda contar.

O instituto é nomeado

O parágrafo fala da progressão, e só dela. Transportar a interrupção para outro benefício, como o livramento condicional, é aplicar a regra num instituto que ela não nomeia.

O bom comportamento volta com o tempo

O art. 112, § 7º, da Lei de Execução Penal trata do outro efeito da falta: o bom comportamento é readquirido após um ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito.

A parte final importa. Se o novo requisito temporal se completar antes de um ano, o comportamento não segue impedindo a progressão.

Por que o comportamento importa

O art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal exige, em todos os casos, boa conduta carcerária comprovada pelo diretor do estabelecimento. É por esse caminho que a falta grave pesa duas vezes: no prazo e no requisito subjetivo.

O que a lei não diz

O texto não define falta grave, que está em outro artigo da mesma lei, e não diz como se conta o prazo quando a falta é reconhecida muito tempo depois de cometida.