A falta grave faz perder os dias remidos?

O limite de um terço

O art. 127 da Lei de Execução Penal estabelece que, em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

Duas palavras decidem: poderá, que torna a revogação uma decisão e não uma consequência automática, e até, que fixa um teto. Revogação de todos os dias remidos, ou de mais de um terço, excede o texto.

A fração precisa de motivo

O mesmo artigo manda observar o art. 57 da Lei de Execução Penal, que obriga a considerar a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. Aplicar um terço sem dizer por quê é aplicar o teto sem fundamento.

O efeito na progressão é outro

O art. 112, § 6º, da Lei de Execução Penal trata do efeito da falta grave na progressão: interrompe o prazo, e a contagem recomeça sobre a pena remanescente. É uma regra diferente da perda de dias remidos, e as duas podem incidir sobre a mesma falta.

O que a falta grave não alcança

A Súmula 535 do Superior Tribunal de Justiça, vigente, fixa que a falta grave não interrompe o prazo para comutação de pena ou indulto. A Súmula 441, também vigente, fixa que não interrompe o prazo para o livramento condicional.

O que a lei não diz

O texto não diz se a revogação alcança dias remidos depois da falta, nem como se escolhe a fração abaixo de um terço.