TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
Critérios para sanção disciplinar
Lei de Execução Penal · Art. 57
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 10.792/2003. 277 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2024.
Histórico de alterações
2003alterado · Lei 10.792/2003
Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.
(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Parágrafo único. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Rel. CRISTIANO ZANIN · 12/08/2024
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) · 29/04/2024
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) · 29/04/2024