TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção III - Da disciplina
Recompensas disciplinares
Lei de Execução Penal · Art. 56
rubrica editorial
24 acórdãos e 29 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 56. São recompensas:
I - o elogio;
II - a concessão de regalias.
Parágrafo único. A legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão de regalias.
Rel. constantinov · 28/09/2026
Rel. substituta denise hammerschmidt · 21/09/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 19/05/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/10/2026
Rel. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira · 01/04/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 19/02/2026
- Art. 48: Poder disciplinar na execução
- Art. 49
- Art. 50: Faltas graves do condenado
- Art. 51: Falta grave em pena restritiva
- Art. 52: Regime disciplinar diferenciado
- Art. 53: Sanções disciplinares
- Art. 54: Aplicação das sanções disciplinares
- Art. 55
- Art. 57: Critérios para sanção disciplinar
- Art. 58: Limite das sanções disciplinares
- Art. 59: Procedimento de apuração de falta disciplinar
- Art. 60
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