TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção III - Da disciplina
Art. 55
Lei de Execução Penal · Art. 55
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 55. As recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho.
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