Revogação da remição por falta grave
Redação atual dada pela Lei 12.433/2011 (remição por estudo). 14.976 acórdãos e 3.996 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026. Nos 48 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 97,9% negaram provimento ou a ordem, 2,1% não conheceram do recurso.
Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
(Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
Redações anteriores deste artigo1 redação
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caputredação originária
Art. 127. O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.
48 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
- Art. 120: Permissão de saída com escolta
- Art. 121: Duração da saída temporária
- Art. 122: Saída temporária no regime semiaberto
- Art. 123: Requisitos para saída temporária
- Art. 125: Revogação da saída temporária
- Art. 126
- Art. 128: Cômputo do tempo remido
- Art. 129: Comunicação de trabalho e estudo
- Art. 130: Declaração falsa de prestação de serviço
- Art. 131
- Art. 132: Condições do livramento condicional
- Art. 133: Comunicação de transferência de liberado
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