Qual é o prazo para apelar no processo penal?

Dois prazos, e não um

O art. 593 do CPP fixa cinco dias para interpor a apelação, e esse é o número que quase todo material repete. Ele não é o prazo da peça inteira.

O art. 600 do CPP fixa oito dias ao apelante para oferecer as razões, contados da assinatura do termo de apelação, e em seguida outros oito ao apelado. A separação entre interpor e arrazoar é o que explica a prática forense: a petição de interposição pode ser curta, porque a argumentação vem no prazo seguinte.

Onde o prazo é maior e a peça é única

O art. 82, § 1º, da Lei 9.099/1995 muda os dois números de uma vez: a apelação no Juizado Especial Criminal é interposta em dez dias, e o próprio texto exige que da petição constem as razões e o pedido do recorrente.

Não há ali um segundo prazo para arrazoar. Quem transporta o desenho do Código para o Juizado perde a peça pela metade: apresenta a interposição sozinha no décimo dia e reserva as razões para um prazo que não existe.

Depois das razões

O art. 601 do CPP fecha o rito de primeiro grau: findos os prazos para razões, os autos são remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de cinco dias.

A expressão "com as razões ou sem elas" tem consequência prática e está no texto: a ausência das razões não impede a subida do recurso.

O que a lei não diz

O Código não trata do prazo em dobro, que vem de lei própria, e não resolve o que acontece quando a apelação é interposta antes da publicação da sentença. As duas respostas vêm de fora do capítulo dos recursos.