Quem ordena o arquivamento do inquérito policial?

O que o artigo escreve

O art. 28 do CPP descreve o circuito inteiro em um período: ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

São quatro obrigações numa frase. A ordem é do Ministério Público, as três comunicações são devidas, e os autos seguem para homologação dentro do próprio Ministério Público.

A comunicação ao investigado tem valor próprio

O texto nomeia o investigado entre os destinatários. Isso encerra a incerteza de quem foi investigado e não sabia do desfecho, e é o documento que o cliente quer ter em mãos.

Quem não pode arquivar

O art. 17 do CPP é de uma linha e não abre exceção: a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

A regra é antiga e continua valendo. A conclusão do inquérito pela polícia é relatório, e relatório não encerra nada.

O que mudou, e por que o material antigo engana

A redação atual do primeiro artigo vem da Lei 13.964, de 2019. No regime anterior o juiz recebia a promoção e, discordando, remetia ao Procurador-Geral. O texto de hoje não menciona o juiz nesse circuito, e põe a homologação na instância de revisão do próprio Ministério Público.

Quem quer o arquivamento passa a dirigir a persuasão ao Ministério Público e, se preciso, à instância revisora. É mudança de destinatário, e material anterior a 2019 ainda orienta a peticionar ao juízo.

O que a lei não diz

O artigo traz no próprio corpo três remissões a ações diretas de inconstitucionalidade, o que indica que a aplicação dele foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal. O texto não diz qual foi o desfecho, e essa parte se confere na fonte antes de aplicar o literal. O artigo também não fixa prazo para a homologação pela instância de revisão.