Inquérito arquivado pode ser reaberto?

A condição escrita

O art. 18 do CPP admite a retomada em termos estreitos: depois de ordenado o arquivamento do inquérito, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Três elementos condicionam. O arquivamento tem de ter sido por falta de base para a denúncia, o que se retoma são novas pesquisas, e a porta é a notícia de outras provas. Sem prova nova, o artigo não autoriza nada.

Dois artigos do mesmo Código, e eles discordam

O mesmo artigo diz que o arquivamento foi ordenado pela autoridade judiciária. O art. 28 do CPP põe a ordem no órgão do Ministério Público, com encaminhamento à instância de revisão ministerial.

Os dois estão em vigor e nenhum foi revogado. O segundo foi reescrito pela Lei 13.964, de 2019, e o primeiro não foi tocado: ele descreve um circuito que o Código, hoje, organiza de outro modo. Não é texto revogado, é artigo vigente cuja moldura mudou ao lado dele.

Para quem lê apenas o artigo do desarquivamento, a leitura literal aponta para um juiz que o outro artigo não põe nesse lugar.

Quem pode fazer as novas pesquisas

O art. 17 do CPP continua a valer sobre o que a polícia não pode: ela não pode mandar arquivar autos de inquérito. Ela pode pesquisar de novo diante de notícia de prova nova, e não pode encerrar.

O que a lei não diz

O texto não define o que é prova nova, não distingue o arquivamento por falta de prova daquele por atipicidade ou por extinção da punibilidade, e não escreve se a ação penal pode ser iniciada depois. Essa distinção decide se alguém pode ser processado de novo pelo mesmo fato, e ela não está no artigo.