TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
Arquivamento de inquérito policial
Código de Processo Penal · Art. 17
rubrica editorial
37 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 03/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 12/05/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 22/04/2026
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