TÍTULO IICapítulo II do Título IX deste Livro
Arquivamento de inquérito policial
Código de Processo Penal · Art. 17
rubrica editorial
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
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