TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
Arquivamento de inquérito policial
Código de Processo Penal · Art. 17
rubrica editorial
167 acórdãos e 70 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Rel. Gilberto Cruz · 22/10/2026
Rel. Paulo Sergio Carreira de Souza · 20/10/2026
Rel. Nilson Soares Castelo Branco · 16/10/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 07/10/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 27/07/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 19/05/2026
- Art. 12: Acompanhamento do inquérito policial
- Art. 13
- Art. 13-A: Requisição de dados cadastrais
- Art. 13-B: Localização de vítimas e suspeitos
- Art. 14: Requerimento de diligências
- Art. 14-A: Defesa de servidor investigado
- Art. 15: Curador ao indiciado menor
- Art. 16
- Art. 18: Novas diligências após arquivamento
- Art. 19: Remessa dos autos em ação privada
- Art. 20: Sigilo do inquérito policial
- Art. 21: Incomunicabilidade do indiciado
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita