TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
Curador ao indiciado menor
Código de Processo Penal · Art. 15
rubrica editorial
182 acórdãos e 63 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.
Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 16/10/2026
Rel. humberto luiz carapunarla · 04/10/2026
Rel. Marco Aurélio Martins Xavier · 23/09/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 05/10/2026
Rel. Norival Acácio Engel · 16/09/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 28/08/2026
- Art. 10
- Art. 11
- Art. 12: Acompanhamento do inquérito policial
- Art. 13
- Art. 13-A: Requisição de dados cadastrais
- Art. 13-B: Localização de vítimas e suspeitos
- Art. 14: Requerimento de diligências
- Art. 14-A: Defesa de servidor investigado
- Art. 16
- Art. 17: Arquivamento de inquérito policial
- Art. 18: Novas diligências após arquivamento
- Art. 19: Remessa dos autos em ação privada
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