TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL
Curador ao indiciado menor
Código de Processo Penal · Art. 15
rubrica editorial
36 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.
Rel. Ribeiro Dantas · 07/05/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 23/04/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 10/03/2026
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