TÍTULO IICapítulo II do Título IX deste Livro

Curador ao indiciado menor

Código de Processo Penal · Art. 15

rubrica editorial

Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art15