TÍTULO IICapítulo II do Título IX deste Livro
Novas diligências após arquivamento
Código de Processo Penal · Art. 18
rubrica editorial
Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.