Quando o aborto é permitido pela lei brasileira?

As hipóteses do código

O art. 128 do Código Penal não pune o aborto praticado por médico em duas hipóteses. O art. 128, I, do CP é o aborto necessário, quando não há outro meio de salvar a vida da gestante. O art. 128, II, do CP é o aborto em gravidez resultante de estupro, precedido do consentimento da gestante ou, se incapaz, do seu representante legal.

O texto exige que seja praticado por médico. Na hipótese do estupro, o texto do código não exige boletim de ocorrência nem condenação do autor.

Fora das hipóteses

O art. 124 do CP pune a gestante que provoca o aborto em si mesma ou consente que outro o provoque, com detenção de um a três anos. O art. 126 do CP pune quem provoca o aborto com o consentimento da gestante, com reclusão de um a quatro anos.

As decisões do Supremo

Os arts. 124, 126 e 128 trazem no texto a remissão à ADPF 54, em que o Supremo Tribunal Federal julgou a interrupção da gravidez de feto anencéfalo, e o art. 128 também à ADPF 1207. A base desta página não indexa essas decisões, e ela não reproduz o que foi decidido.

Júri

O aborto é crime doloso contra a vida e vai a júri.

O que a lei não diz

O texto não diz até que momento da gestação as hipóteses se aplicam, e esta página não o arbitra.